Direitos do Viajante 2026: O Que as Companhias Aéreas Não Querem Que Você Saiba

Nova Regra das Companhias Aéreas Acende Alerta: Como o Viajante Brasileiro Pode Ser Afetado em 2026

O governo federal autorizou em 2026 uma mudança que promete redesenhar a experiência de voar no Brasil: as companhias aéreas agora podem vender passagens sem direito a bagagem de mão na cabine. A medida, que segue tendências internacionais de “desagregação de serviços”, trouxe um alerta imediato do Ministério da Justiça: pode aumentar preços e comprometer direitos dos passageiros.

A nova modalidade tarifária não vem sozinha. Ela se soma a um cenário crescente de cobranças fragmentadas, taxas questionáveis e práticas abusivas que têm desafiado viajantes em todo o país — especialmente em destinos de praia, onde a fiscalização de preços abusivos ganhou força neste verão de 2026.

Para quem viaja, a pergunta é direta: o que muda na prática? E como se proteger?

O Que Significa Viajar Sem Bagagem de Mão

A nova tarifa representa uma ruptura com o modelo tradicional brasileiro, onde uma mochila pequena sob o assento sempre foi considerada direito básico do passageiro. Agora, as companhias podem oferecer tarifas ainda mais básicas — mas que exigem que você embarque literalmente apenas com documentos e itens pessoais essenciais.

Na prática, isso significa:

• Preços iniciais mais baixos: A tarifa “pelada” pode parecer atrativa em buscadores de passagem
• Custos adicionais inevitáveis: Bagagem de mão, que antes era padrão, vira item extra pago
• Complexidade na comparação: Fica mais difícil saber o custo real entre diferentes companhias
• Risco de surpresas no aeroporto: Taxas cobradas no check-in costumam ser mais altas que na compra antecipada

O modelo, chamado tecnicamente de “unbundling” (desagregação), é comum em companhias europeias como Ryanair. Por lá, passageiros já se acostumaram a calcular cada centímetro e cada quilo antes de voar.

Mas será que o Brasil está preparado para esse formato?

A Preocupação do Governo Não É Sem Motivo

O Ministério da Justiça não se manifestou por acaso. A preocupação central é com a fragmentação excessiva — quando serviços que deveriam ser básicos são desmembrados ao ponto de onerar mais o consumidor final do que beneficiá-lo.

Esse fenômeno já acontece em outros setores. Lembra quando pacotes de TV a cabo começaram a ser “personalizáveis”? Muitos consumidores acabaram pagando mais caro por menos canais.

No caso das passagens aéreas, o risco é que o preço baixo anunciado seja apenas uma isca. Ao adicionar bagagem, escolha de assento, embarque prioritário e seguro viagem — itens que antes vinham incluídos ou com custo marginal —, o valor final pode superar tarifas tradicionais.

O Que Diz a Lei

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro em seu artigo 6º: o consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço.

Além disso, o artigo 39 proíbe práticas como:

• Propaganda enganosa ou abusiva
• Venda casada (condicionar a venda de um produto à compra de outro)
• Aproveitamento da fraqueza ou ignorância do consumidor
• Exigir vantagem manifestamente excessiva

A nova tarifa, em si, não viola essas regras. O problema surge quando há falta de transparência ou quando o consumidor é induzido ao erro durante a compra.

As 10 Taxas Mais Abusivas no Setor Aéreo

Um levantamento divulgado em 2025 identificou as práticas consideradas mais abusivas pelas companhias aéreas brasileiras. O ranking, que circulou amplamente entre órgãos de defesa do consumidor, aponta para um padrão preocupante: cobranças que parecem projetadas para confundir.

Entre as mais questionadas estão:

• Taxa de no-show: Cobrança pelo não comparecimento sem política clara de reembolso ou remarcação
• Alteração unilateral: Mudança de horário pela companhia sem compensação adequada
• Remarcar mais caro que comprar: Taxas de remarcação que superam o valor de uma passagem nova
• Bagagem no check-in: Cobrança muito superior quando o serviço não foi adquirido online
• Assento “premium” básico: Cobrança por assentos corredor ou janela em voos curtos
• Escolha de assento obrigatória: Sistemas que não permitem prosseguir sem selecionar assento pago
• Seguro pré-selecionado: Seguros já marcados por padrão, exigindo desmarcação ativa
• Check-in online pago: Cobrança para realizar procedimento que economiza custos da empresa
• Cancelamento “grátis” com retenção: Políticas que prometem cancelamento sem custo mas retêm valores administrativos
• Taxas não discriminadas: Valores adicionais sem descrição clara na fatura

Essas práticas não são ilegais por si só — mas muitas vezes beiram a ilegalidade dependendo de como são apresentadas ao consumidor.

Praias e Consumação Mínima: A Batalha do Verão 2026

Enquanto as discussões aéreas mobilizam Brasília, nas praias brasileiras outro embate se intensifica. A fiscalização de preços abusivos em quiosques e estabelecimentos de orla ganhou força neste janeiro de 2026, com operações-padrão em estados como Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia e Santa Catarina.

O foco principal? Consumação mínima.

A prática funciona assim: o estabelecimento exige que cada cliente consuma um valor mínimo para utilizar o espaço — geralmente cadeiras, guarda-sóis e mesas na faixa de areia. Quem não atingir o valor mínimo é convidado a se retirar ou paga a diferença de qualquer forma.

Por Que Isso É Problemático

Juridicamente, a consumação mínima é considerada venda casada — você é obrigado a comprar produtos para ter acesso a um serviço (uso do espaço). O CDC proíbe expressamente essa prática.

Mas há uma camada adicional de complexidade: a faixa de areia é, por lei, bem público de uso comum. Ninguém pode ser impedido de estar ali. Quando um estabelecimento comercial “reserva” trechos de praia para clientes que atingem consumação mínima, ele está, na prática, privatizando espaço público.

Por outro lado, comerciantes argumentam que custos operacionais em localizações privilegiadas são altíssimos — aluguel, taxas municipais, manutenção, funcionários. Sem garantia mínima de consumo, dizem, o negócio se torna inviável.

O Que Mudou em 2026

Após anos de tolerância irregular, PROCONs e prefeituras começaram a apertar o cerco. As novas diretrizes determinam:

• Proibição expressa de consumação mínima em faixa de areia
• Obrigatoriedade de cardápios visíveis com preços antes do pedido
• Proibição de preços verbais sem registro físico ou digital
• Multas progressivas para estabelecimentos reincidentes
• Canais de denúncia simplificados via aplicativos municipais

Municípios como Rio de Janeiro, Florianópolis e Salvador implantaram QR codes em pontos estratégicos da orla, permitindo que banhistas denunciem abusos em tempo real, inclusive com upload de fotos de cardápios e comprovantes.

Check-in e Check-out: Novas Regras em Hospedagem

As mudanças de 2026 não param no transporte e alimentação. O setor de hospedagem também passou por regulamentação mais rigorosa, especialmente após a explosão de plataformas como Airbnb, que criaram zonas cinzentas regulatórias.

Escritórios especializados como Villaça Advogados têm alertado viajantes sobre direitos frequentemente desconhecidos em processos de check-in e check-out.

O Que Você Precisa Saber

Horários de Check-in e Check-out: Hotéis podem estabelecer horários padrão (geralmente 14h para entrada e 12h para saída), mas devem informar claramente no ato da reserva. Cobranças por early check-in ou late check-out precisam estar explícitas antes da confirmação.

Depósitos e Cauções: É legal solicitar depósito-garantia, mas o valor deve ser proporcional e a devolução, automática após vistoria. Retenções indevidas podem ser contestadas com base no CDC.

Taxa de Resort: Essa cobrança adicional, comum em hotéis de alto padrão, só é legal se informada clara e antecipadamente. Não pode ser “surpresa” no check-out.

Cancelamento de Reservas: Políticas variam, mas precisam estar visíveis antes da confirmação. Mudanças de política após a reserva são nulas.

Serviços Inclusos vs. Adicionais: Café da manhã, wi-fi, estacionamento — o que está incluso precisa estar discriminado. Cobranças posteriores de itens apresentados como “cortesia” são passíveis de devolução.

Plataformas de Reserva: Quem Responde?

Quando você reserva por Booking, Airbnb ou Decolar, quem é responsável por problemas? A resposta jurídica é: todos os envolvidos na cadeia de fornecimento são solidariamente responsáveis.

Na prática, isso significa que você pode acionar tanto o estabelecimento quanto a plataforma. Muitas vezes, resolver pelo canal da plataforma é mais rápido, pois elas têm interesse em preservar reputação e costumam mediar conflitos com agilidade.

Como Se Proteger: Guia Prático em 5 Passos

Conhecer direitos é importante, mas saber exercê-los é fundamental. Veja como se proteger em cada etapa da viagem:

1. Antes de Comprar

Compare preços finais, não iniciais: Adicione todos os custos reais (bagagem, assento, seguro) antes de decidir.

Leia a letra miúda: Políticas de cancelamento, remarcação e reembolso devem ser compreendidas ANTES da compra.

Pesquise reputação: Reclame Aqui e Consumidor.gov.br mostram histórico de reclamações e respostas das empresas.

Prefira pagamento com proteção: Cartões de crédito oferecem contestação de cobranças indevidas (chargeback).

2. Durante a Compra

Tire prints de tudo: Página com preço, termos e condições, confirmação de pagamento. Isso será sua prova em caso de divergência.

Desmarque itens pré-selecionados: Revise cada etapa do processo de compra. Muitos sites já marcam seguros e serviços extras por padrão.

Guarde e-mails de confirmação: Todas as comunicações da empresa podem ser usadas como prova.

3. No Destino

Fotografe cardápios e preços: Antes de consumir, registre valores expostos.

Peça nota fiscal: Sempre. É seu direito e sua proteção.

Não assine nada sob pressão: Se houver conflito, mantenha a calma e diga que precisa consultar antes de assinar termos ou acordos.

4. Ao Identificar Abuso

Tente resolver direto: Muitos problemas se resolvem com educação e firmeza ao solicitar gerente ou responsável.

Registre tudo: Nomes, horários, descrição da situação. Quanto mais detalhes, melhor.

Use canais oficiais: Consumidor.gov.br tem 80% de resolução em até 10 dias. PROCON local também é eficaz.

Exponha com responsabilidade: Redes sociais podem acelerar respostas, mas evite ofensas ou fake news.

5. Se Precisar Judicializar

Juizados Especiais: Para valores até 40 salários mínimos, não precisa de advogado e o processo é simplificado.

Organize documentação: Prints, e-mails, comprovantes, fotos, testemunhas — tudo conta.

Peça danos morais quando couber: Situações vexatórias, cancelamentos em véspera de viagem importante ou descaso reiterado justificam indenização além do valor material.

Por Que Esse Cenário Está Mudando Agora

Não é coincidência que 2026 concentre tantas mudanças regulatórias. Três fatores se somam:

Pressão Internacional: Organismos como a International Air Transport Association (IATA) têm empurrado modelos de tarifação mais flexíveis globalmente. Brasil segue tendência para não ficar isolado.

Recuperação Pós-Pandemia: Companhias aéreas, que acumularam prejuízos bilionários entre 2020-2022, buscam novos modelos de receita. Desagregação de serviços é uma delas.

Avanço Tecnológico: Sistemas de gestão mais sofisticados permitem precificação dinâmica e personalizada em nível antes impossível. O que era engessado agora pode ser modular.

Mas há também um lado positivo nessa transformação: o consumidor brasileiro está mais atento, conectado e disposto a reagir. O crescimento de 300% em ações judiciais relacionadas a turismo nos últimos cinco anos não é sinal de mais problemas necessariamente — é sinal de menos tolerância a abusos.

O Que Esperar Daqui para Frente

A tendência é de maior complexidade na precificação, mas também de mais ferramentas de proteção. Alguns movimentos prováveis:

Regulamentação mais específica: Após período de “testes” do mercado, é provável que ANAC e SENACON criem regras mais detalhadas sobre transparência e limites de fragmentação.

Aplicativos comparadores mais sofisticados: Ferramentas que calculam custo final real, incluindo todos os adicionais, devem ganhar mercado.

Educação do consumidor: Campanhas públicas sobre direitos em viagens devem se intensificar, especialmente em períodos de alta temporada.

Aumento de fiscalização: Com canais digitais de denúncia facilitando o trabalho, órgãos de defesa tendem a ser mais ágeis e presentes.

Profissionalização do litoral: Destinos de praia devem progressivamente substituir informalidade por operação regulamentada, com impacto positivo na transparência de preços.

A Conta Final: Vale a Pena Viajar Assim?

Com todas essas mudanças, uma pergunta paira: viajar no Brasil ficou mais caro ou mais barato?

A resposta honesta é: depende de como você viaja.

Para o viajante ultraleve, que embarca apenas com mochila pequena, não despacha bagagem e é flexível com assentos, as novas tarifas podem representar economia real. Para famílias com crianças, idosos ou quem viaja a trabalho com necessidade de bagagem, o custo final pode subir.

O ponto crucial é: transparência. Fragmentar serviços não é intrinsecamente ruim se o consumidor compreende exatamente o que está comprando e por quanto. O problema surge quando a complexidade é usada como ferramenta de confusão.

O Brasil, país continental que depende estruturalmente do transporte aéreo e do turismo litorâneo, está aprendendo a navegar esse novo modelo. Erros e acertos farão parte do processo. Mas uma coisa é certa: o consumidor que se informa e conhece seus direitos tem muito mais chances de viajar bem, pagando justo.

E no fim das contas, não é isso que todos queremos? Chegar ao destino, relaxar na praia e aproveitar — sem sustos na conta nem batalhas jurídicas nas férias.